LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. NOSSO COMPROMISSO

1. A FRANQUIA FÁCIL atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e adota práticas de governança de privacidade em todas as etapas da relação associativa.
2. Esta página complementa a Política de Privacidade e detalha os direitos do titular, as bases legais utilizadas e os canais para atendimento ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).

2. AGENTES DE TRATAMENTO

1. Controladora: Franquia Fácil Associação Privada de Auxílio Mútuo, inscrita no CNPJ sob nº 61.844.470/0001-26, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2. Operadores: provedores contratados que realizam o tratamento em nome da controladora (hospedagem, pagamento, atendimento, antifraude, entre outros), sempre sob instruções e obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
3. Encarregado (DPO): pessoa indicada como canal de comunicação entre titulares, controladora e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. BASES LEGAIS UTILIZADAS

Tratamos dados pessoais com fundamento nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente:

1. Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): viabilizar adesão, cobrança, análise documental, acionamento e pagamento do auxílio mutualista.
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): obrigações fiscais, contábeis, tributárias e atendimento a autoridades competentes.
3. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
4. Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da informação, melhoria de produtos e relacionamento com associados, sempre observados o teste de balanceamento e os direitos do titular.
5. Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas, como envio de comunicações de marketing, podendo ser revogado a qualquer momento.
6. Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise cadastral, prevenção à inadimplência e gestão de risco associativo.

4. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem o direito de solicitar:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
7. informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a controladora compartilhou os dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
10. oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese dispensada de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

5. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

1. As solicitações devem ser feitas pelo titular ou por seu representante legalmente constituído, por meio dos canais indicados no item 7.
2. Para garantir a segurança dos dados, poderemos solicitar informações e documentos adicionais para confirmação da identidade do solicitante.
3. As solicitações serão respondidas no menor prazo possível, observando o prazo legal aplicável e a complexidade do pedido.
4. Algumas solicitações poderão ser parcial ou integralmente recusadas quando existir base legal que obrigue ou autorize a manutenção do tratamento (por exemplo, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou prevenção à fraude). Nessas hipóteses, informaremos a fundamentação ao titular.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

1. Alguns provedores utilizados (como infraestrutura em nuvem e ferramentas de e-mail) podem realizar tratamento de dados fora do Brasil. Nessas situações, adotamos salvaguardas contratuais e técnicas adequadas, em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD.

7. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados ou apresentar reclamações, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

Para a sua segurança, recomendamos informar nome completo, CPF, vínculo com a Franquia Fácil (associado, ex-associado, visitante etc.), descrição clara do pedido e meio preferencial para retorno.

8. RECLAMAÇÕES À ANPD

Caso entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

9. ATUALIZAÇÕES

Esta página poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou em nossos processos internos. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço.